Conheça seus direitos e saiba quando procurar um advogado trabalhista
O acidente de trabalho é uma realidade que atinge milhares de trabalhadores todos os anos no Brasil. Muitas vezes, além da dor física, o empregado enfrenta insegurança financeira, medo da demissão e falta de orientação sobre seus direitos.
Por isso, entender o que a lei garante e quando buscar apoio jurídico faz toda a diferença para proteger sua saúde, seu emprego e sua renda.
O que é considerado acidente de trabalho?
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é todo aquele que ocorre no exercício da atividade profissional e que cause lesão corporal, redução da capacidade laboral ou até mesmo a morte.
Importante destacar: o conceito não se limita a acidentes dentro da empresa. A legislação e a jurisprudência ampliam essa proteção ao trabalhador.
Quais situações são consideradas acidente de trabalho?
A lei reconhece três formas principais:
Acidente típico
Ocorre durante a jornada de trabalho, no exercício da função.
Exemplos comuns:
* quedas;
* acidentes com máquinas;
* cortes, fraturas ou esmagamentos;
* choques elétricos.
Acidente de trajeto
É aquele ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho, ou no retorno para casa.
Mesmo após alterações legislativas, o entendimento predominante dos tribunais continua reconhecendo o direito do trabalhador quando comprovado o nexo entre o deslocamento e o acidente.
Doença ocupacional
Equiparada ao acidente de trabalho, conforme artigo 20 da Lei 8.213/91.
Inclui doenças causadas ou agravadas pela atividade profissional ou pelas condições do ambiente laboral.
Exemplos frequentes:
* LER/DORT;
* problemas na coluna;
* perda auditiva;
* doenças respiratórias;
* transtornos psicológicos relacionados ao trabalho.
A empresa é obrigada a emitir a CAT?
Sim. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida pelo empregador mesmo que não haja afastamento imediato.
Caso a empresa se recuse, o próprio trabalhador, sindicato, médico ou dependente pode realizar o registro junto ao INSS.
A ausência da CAT pode gerar multa administrativa e também serve como prova relevante em processos trabalhistas.
Quais são os direitos do trabalhador acidentado?
O empregado vítima de acidente de trabalho possui garantias importantes previstas em lei.
Auxílio-doença acidentário (B91)
Quando o afastamento ultrapassa 15 dias, o benefício correto é o auxílio-doença acidentário.
Esse benefício garante vantagens como:
* manutenção do vínculo empregatício;
* recolhimento do FGTS durante o afastamento;
* contagem do período para estabilidade.
Estabilidade provisória no emprego
Após o retorno ao trabalho, o empregado possui estabilidade de 12 meses, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
A demissão durante esse período é considerada ilegal, salvo em casos específicos devidamente comprovados.
Indenização por acidente de trabalho
Quando há falha da empresa quanto à segurança, é possível buscar indenização por:
* danos morais;
* danos materiais;
* danos estéticos.
O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado de que o empregador responde quando não comprova a adoção de medidas eficazes de prevenção.
Em atividades de risco, a responsabilidade pode ser objetiva, independentemente de culpa.
Responsabilidade do empregador
A empresa tem obrigação legal de:
* fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs);
* fiscalizar o uso correto;
* realizar treinamentos;
* cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs);
* manter ambiente de trabalho seguro.
O descumprimento dessas obrigações caracteriza negligência, nos termos dos artigos 157 da CLT, 186 e 927 do Código Civil.
Quando procurar um advogado trabalhista?
É recomendável buscar orientação jurídica especializada quando:
* ocorre acidente durante o trabalho ou no trajeto;
* a empresa se recusa a emitir a CAT;
* o INSS concede benefício errado;
* há demissão após retorno do afastamento;
* existem sequelas ou redução da capacidade laboral;
* o trabalhador não recebe indenização.
Uma análise técnica do caso permite identificar todos os direitos envolvidos e evitar prejuízos futuros.
Conclusão
O acidente de trabalho vai muito além do afastamento médico. Ele pode gerar estabilidade no emprego, benefícios previdenciários corretos e indenizações significativas.
Infelizmente, muitos trabalhadores deixam de exercer seus direitos por falta de informação ou orientação jurídica adequada.
Buscar apoio profissional é o caminho mais seguro para garantir proteção legal, dignidade e justiça.
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